| Projeto: |
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PR 31 18/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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03-31/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0031-2005 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPR0031-2005
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 3 de 18/06/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O § 9º AO ART. 38 E INCISO XIV AO ART. 47, DA RESOLUÇÃO 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / COMISSAO ( CMSP ) / COMISSAO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS / CRIACAO / MEMBROS / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0046-2006
ver documento Justspr0031-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento SPR0031-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/10/2005 | Encaminhado em 21/11/2005 | | CCJ | Recebido em 21/11/2005 | Encaminhado em 03/03/2006 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 30/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 30/03/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 30/04/2009 | Encaminhado em 05/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | SGP12 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 29/09/2009 | | CCJ | Recebido em 29/09/2009 | Encaminhado em 24/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 27/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 27/06/2019 | Encaminhado em 28/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 90, Legislatura 15 em 24/03/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 205, Legislatura 17 em 18/06/2019
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| Encerramento: |
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28/06/2019. Motivo: PROMULGADO |